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Garanta sua Aprovação no Concurso da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Mato Grosso do Sul - AGEPEN-MS 2016, comprando nossa Apostila preparatoria do cargo Agente Penitenciário Estadual - Atuação: Administração e Finanças - Habilitação Profissional: Curso de Graduação em Ensino Superior. São 87 vagas com remuneração de R$ 2.940,00. O candidato deve possuir nível superior.
As inscrições serão realizadas no site da FAPEMS, www.fapems.org.br até 08 de março. A taxa de inscrição é de R$ 183,20. A prova está prevista para o dia 03 de abril de 2016.
ESCOLARIDADE: Curso de Graduação em Ensino Superior conforme especificado no quadro abaixo, com registro no conselho de classe (quando houver).
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS: Curso de Graduação em Ensino Superior 72
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: orientar a execução ou executar serviços de controle contábil, financeiro e orçamentário da entidade autárquica, dos estabelecimentos penais e dos patronatos; elaborar os balancetes, os balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como os respectivos demonstrativos; realizar a prestação de contas da entidade autárquica; analisar e manter o controle dos procedimentos de prestação de contas dos suprimentos de fundos, relatórios de diárias, convênios, acordos e outros; executar os programas e o orçamento da entidade; controlar e conferir mapas de consumo, notas de aquisição de bens e serviços, guias de receitas; controlar o estoque de material, utilizando as técnicas necessárias para que não ocorram danos no seu armazenamento, e o estoque do almoxarifado por meio de sistema informatizado; preparar relatórios, gráficos, tabelas e planilhas utilizando sistemas informatizados, e acompanhar os lançamentos bancários; realizar os controles de guarda, de utilização e de segurança dos bens, do direito de propriedade da entidade, e de outros que estejam sob a responsabilidade do sistema penitenciário; manter o inventário dos bens móveis, com sua identificação, entrada, saída e respectiva localização, responsabilizando-se pela sua guarda, com a sua descrição, valor e estado de conservação; executar e supervisionar as atividades relativas à guarda e controle dos bens móveis e imóveis de uso das unidades da entidade; participar da execução, acompanhamento e controle da programação física e financeira de projetos da área de interesse da entidade; efetuar o controle operacional e patrimonial quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à eficácia e à aplicação de receitas orçamentárias; registrar eventuais desvios no cumprimento da legislação, recomendar as medidas necessárias à regularização das situações constatadas e à proteção ao erário público; zelar pela legalidade dos atos praticados pelos servidores, responsáveis pela aplicação dos recursos públicos e dos resultados quanto à eficácia e à economicidade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, e operacional da entidade; prestar informações e apresentar processos e documentos referentes às atividades de auditoria, de fiscalização e de gestão financeira; zelar pela execução dos programas estabelecidos para a entidade à conta de recursos oriundos dos orçamentos do Estado ou da União; elaborar pedidos de compras para suprimento do almoxarifado, com especificações detalhadas por meio de ata de registro de preço; acompanhar a situação físico financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da entidade, e fornecer informações para os superiores hierárquicos; observar os prazos para cumprimento de recomendações decorrentes de auditorias realizadas na entidade; realizar a prestação de contas para submetê-las, nos prazos estipulados pela legislação, às autoridades da Auditoria e do Tribunal de Contas; fazer a correção de irregularidades e de impropriedades e adotar mecanismos que assegurem a probidade na guarda, na conservação e na aplicação de valores, de dinheiros e de outros bens da entidade, e o aprimoramento de métodos para o cumprimento de normas; registrar informações técnicas e administrativas em relatórios e planilhas; receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitação e a distribuição de processos e documentos; executar rotinas administrativas de controle do patrimônio, aquisição, guarda, suprimentos de bens, de arquivo de documentos, e as comunicações administrativas; elaborar minutas de termos de contrato, de convênios, de exposição de motivos, de termos de cooperação técnica e de outros documentos de natureza, de interesse da entidade, e submetê-los à apreciação da Procuradoria Jurídica da AGEPEN-MS; prestar informações cabíveis aos usuários dos serviços públicos de competência da AGEPEN-MS; conduzir os veículos da entidade para atender os serviços do sistema penitenciário; atuar nas atividades de transporte, comunicação, compras, armazenamento, distribuição, patrimônio, protocolo, arquivo e serviços gerais; executar atividades de assessoramento em assuntos técnicos, em conjunto com a equipe de trabalho e com as demais comissões a que for designado por superior hierárquico, observada a formação profissional; executar tarefas de apoio às unidades operacionais, atendimento de pessoas, organização de agenda, redação de correspondência, preparação de relatórios e levantamentos estatísticos; auxiliar as autoridades administrativas, receber e efetuar ligações telefônicas, controlar suas respectivas agendas, efetuar serviços de digitação; controlar a entrada e a saída dos expedientes das unidades administrativas e de quaisquer órgãos da AGEPEN-MS, dos estabelecimentos penais e dos patronatos; executar contratos e convênios firmados pela AGEPEN-MS, auxiliar no controle e conferir as respectivas prestações de contas; efetuar trabalhos referentes à análise de sistemas, programação e elaboração de planos, programas e projetos de organização, por meio dos recursos técnicos de processamento eletrônico de dados de interesse da entidade; acompanhar o noticiário da imprensa e fazer o registro dos assuntos de interesse da AGEPEN-MS, dos estabelecimentos penais e dos patronatos; manter atualizado o prontuário dos presos, controlar a documentação, manter em arquivo todas as informações relativas à situação processual de interesse para a execução da pena; executar atividades de supervisão e de acompanhamento no setor competente, quando houver a disponibilização de preso ou de interno para realizar trabalhos de manutenção e de limpeza de salas e de móveis das repartições administrativas; controlar banco de dados, com identificação e com informações cadastrais dos servidores da entidade; cadastrar, controlar e manter atualizadas as informações concernentes aos dados pessoais e à vida funcional dos servidores penitenciários; manter registro e controle dos servidores penitenciários, banco de cargos efetivos das funções de confiança e dos cargos em comissão do quadro de pessoal da AGEPEN-MS, dos estabelecimentos penais e dos patronatos; lavrar, organizar e manter atualizados os atos de assentamento histórico funcional dos servidores penitenciários; acompanhar a situação funcional dos servidores, verificar e instruir processos de promoção, de obtenção de benefícios e outros direitos no âmbito da entidade; supervisionar e controlar quanto a legalidade os atos de concessão de direitos, os de pagamento de vantagens pecuniárias e de indenizações e a elaboração da folha de pagamento de pessoal; exercer o controle dos atos de admissão, demissão, nomeação e exoneração de cargo em comissão, ou designação para o exercício de função de confiança, movimentação de pessoal, tempo de serviço, estágio probatório, confirmação de cargo e escala de férias de servidores; controlar a frequência, a concessão de direitos, vantagens pecuniárias, indenizações, e quaisquer benefícios aos servidores da carreira; realizar análises das situações funcionais dos servidores penitenciários, elaborar consultas para a Procuradoria Jurídica da entidade e submetê- las à apreciação do superior hierárquico; orientar os servidores penitenciários sobre a existência de benefícios previdenciários e serviços de saúde, prestados por outras entidades públicas ou privadas; manter registros de cursos, projetos e programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, que foram executados, e os custos correspondentes; executar as atribuições com vistas à elaboração do mapa carcerário; realizar as atribuições afetas à Central para cumprimento de alvará de soltura; exercer atividades na área de ensino no âmbito das unidades, bem como atuar como instrutor em cursos vinculados às atividades do sistema penitenciário na Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul, conforme sua formação profissional; auxiliar os superiores hierárquicos, quando requisitados, na coordenação de atividades institucionais ou nas comuns a todos os servidores penitenciários; adotar todas as providencias necessárias para que seja preservado o local de crime no âmbito dos estabelecimentos penais e nas dependências da autarquia, mantendo inalteradas as cenas do local de crime, além de arrolar testemunhas, objetivando à realização de perícia oficial por órgão competente; levar ao conhecimento dos superiores hierárquicos todas as ocorrências em que houver descumprimento das normas regulamentares e de segurança, providenciar as medidas para registrar no livro de ocorrências do estabelecimento penal ou do patronato, quando for o caso; adotar todas as medidas e providências necessárias para que seja dispensado aos presos custodiados nos estabelecimentos penais do Estado tratamento igualitário de respeito à dignidade da pessoa humana, na forma das recomendações, mínimas, exigidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), pelos demais princípios constitucionais, legislações, normas e regulamentos nas esferas federal e estadual; compor, quando designado, as Comissões de Sindicância, de Processo Disciplinar e de Processo Administrativo Disciplinar de presos; compor, por indicação dos pares ou do Diretor Presidente da entidade, o Conselho de Gestão Penitenciária, sem prejuízo da função exercida; executar outras tarefas correlatas, definidas nesta Lei, nos regulamentos, no regimento interno da AGEPEN-MS ou do estabelecimento penal, ou emanadas do superior hierárquico, em prol da atividade penitenciária.
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